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- A Teoria do Direito Aplicada e as interpretações borgianas
- Formação mínima de docente é matéria de competência exclusiva da União, diz STF
- Aptidão no momento da dispensa não afasta direito à estabilidade
- Brasil e Índia firmam novos marcos nas relações econômicas e tributárias
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- Processo estrutural nas ADPFs e a garantia da não surpresa aos entes subnacionais: análise do caso da ADPF 854
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- Da inaplicabilidade do artigo 329 do CPC no âmbito Juizado Especial Cível
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